AREsp 2959874 - DECISAO

AREsp 2959874 - DECISAO

Parties
Agravante: MASSFIX COMÉRCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MASSFIX COMÉRCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)