REsp 2192931 - DECISAO

REsp 2192931 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (alínea 'a') e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC (alínea 'c'), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ;aplicando-se, como sanção processual, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCEL LODETTI FABRIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IÇARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Matéria Fática, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Preclusão De Matéria Fática Súmula 284/stf

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Parties

MARCEL LODETTI FABRIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE IÇARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso adesivo e requisito de sucumbência recíproca (art. 997 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de lei federal
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (alínea 'a') e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC (alínea 'c'), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ;aplicando-se, como sanção processual, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis