AREsp 2761353 - ACORDAO

AREsp 2761353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade: não indicou claramente a violação de disposições do art. 621 do CPP (através da analogia à Súmula 284/STF), a tese recursal não foi debatida no tribunal de origem sob o enfoque pretendido (faltou prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e a tentativa de suprir tais deficiências no agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face à indicação dos dispositivos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegada violação do art. 1º do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento da tese sobre união estável e extinção de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade: não indicou claramente a violação de disposições do art. 621 do CPP (através da analogia à Súmula 284/STF), a tese recursal não foi debatida no tribunal de origem sob o enfoque pretendido (faltou prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e a tentativa de suprir tais deficiências no agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial