AREsp 2967908 - DECISAO

AREsp 2967908 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (intempestividade), em afronta à Súmula 182, estando correta a conclusão de que os embargos de declaração não conhecidos não interromperam o prazo recursal; impõe-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20%, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Luiz Rogerio Tristao Calmon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo (art. 545 Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Agravo (art. 545 Cpc)

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Parties

Luiz Rogerio Tristao Calmon

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (intempestividade), em afronta à Súmula 182, estando correta a conclusão de que os embargos de declaração não conhecidos não interromperam o prazo recursal; impõe-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20%, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.