AREsp 3016240 - DECISAO

AREsp 3016240 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento pela colegiado na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.