REsp 2182649 - ACORDAO

REsp 2182649 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravante/recorrente: Meiry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Atos De Improbidade, Ônus Da Prova, Artigos Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Atos De Improbidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Meiry

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284 do STF em face da deficiência recursal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.