AREsp 2657914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, constatando fatos relevantes (autorização de compra com cartão do agravante, posterior cancelamento da autorização e não utilização das passagens) e reconhecer a ocorrência de ato ilícito; admitir o recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: JURANDIR PIRES GALDINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de passagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, constatando fatos relevantes (autorização de compra com cartão do agravante, posterior cancelamento da autorização e não utilização das passagens) e reconhecer a ocorrência de ato ilícito; admitir o recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.