AREsp 2879890 - DECISAO

AREsp 2879890 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a UNIÃO não impugnou, perante a Corte a quo ou nesta Corte, o fundamento relativo à inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 que embasou a inadmissibilidade; por isso, a alegação de ausência do dispositivo na decisão de admissibilidade está preclusa e a correção deveria ter sido buscada no tribunal de origem.

Parties
Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de dispositivo que analisou o recurso especial na decisão de origem pode ser suscitada nesta fase e neste grau de jurisdição
  2. 2 Se a preclusão temporal e consumativa impede correção de suposta falha processual não alegada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a UNIÃO não impugnou, perante a Corte a quo ou nesta Corte, o fundamento relativo à inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 que embasou a inadmissibilidade; por isso, a alegação de ausência do dispositivo na decisão de admissibilidade está preclusa e a correção deveria ter sido buscada no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.