AREsp 2978881 - DECISAO

AREsp 2978881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de nulidade pela perda da gravação audiovisual constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus com idêntico objeto, tornando prejudicado o exame do recurso especial; e (ii) as pretensões relativas ao reconhecimento da continuidade delitiva e ao decote da qualificadora exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias (unidade de desígnios e existência de suporte probatório para a qualificadora), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de se respeitar a soberania do veredicto do Tribunal do Júri quando há elementos mínimos de prova que o respaldem.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK MARVILA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Nulidade Por Perda De Gravação Audiovisual, Audiência Instrutória, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, §2º, III Cp), Súmula 7/stj, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Nulidade Por Perda De Gravação Audiovisual Audiência Instrutória Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, §2º, III Cp) +2 more

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Parties

PATRICK MARVILA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 564, IV, do Código de Processo Penal em razão de perda de mídia com gravação audiovisual da audiência instrutória
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e preenchimento da unidade de desígnios
  3. 3 Decote da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de nulidade pela perda da gravação audiovisual constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus com idêntico objeto, tornando prejudicado o exame do recurso especial; e (ii) as pretensões relativas ao reconhecimento da continuidade delitiva e ao decote da qualificadora exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias (unidade de desígnios e existência de suporte probatório para a qualificadora), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de se respeitar a soberania do veredicto do Tribunal do Júri quando há elementos mínimos de prova que o respaldem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.