AREsp 2980583 - DECISAO

AREsp 2980583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), não refutou a incidência da Súmula 284 do STF e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NATANAEL DOS SANTOS NEVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 243 E 5º, § 3º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Prova +2 more

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Parties

NATANAEL DOS SANTOS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), não refutou a incidência da Súmula 284 do STF e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.