AREsp 2619804 - DECISAO

AREsp 2619804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC por parte do Tribunal de origem e que, diante da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação do art. 1.040 do CPC), não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 677 para sua aplicação; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 677/stj), Eficácia Imediata De Acórdão Paradigma, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 677/stj) Eficácia Imediata De Acórdão Paradigma Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.040 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma do procedimento de recursos repetitivos (Tema 677/STJ) para sua aplicação pelas instâncias inferiores
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem em desacordo com o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 502 e 985 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC por parte do Tribunal de origem e que, diante da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação do art. 1.040 do CPC), não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 677 para sua aplicação; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial