AREsp 2228554 - DECISAO

AREsp 2228554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o exame da controvérsia demandaria reapreciação de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Autora/agravada/recorrida: Maria de Lourdes Santos de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Cálculo De Suplementação De Pensão
Previdência Privada Complementar Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Direito Adquirido Cálculo De Suplementação De Pensão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

Maria de Lourdes Santos de Moura

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 109/2001
  2. 2 aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 31 e 32 do regulamento da PETROS em confronto com arts. 41 e 42 do mesmo regulamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o exame da controvérsia demandaria reapreciação de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial