REsp 2172708 - DECISAO

REsp 2172708 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC e da ausência de prequestionamento específico pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, declarou-se inviável o exame de alegada ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Silgênio Mendes da Silva; Agravante: Alexsandro Santos Borges; Agravante: Alvaci Nunes Souto Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Prequestionamento, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Ilícitas, Perícia, Juntada Tardia De Laudo Pericial, Perda De Cargo Público
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Parties

ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Silgênio Mendes da Silva

Recorrente

Alexsandro Santos Borges

Agravante

Alvaci Nunes Souto Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de discussão de ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC e da ausência de prequestionamento específico pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, declarou-se inviável o exame de alegada ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.