REsp 2202303 - DECISAO

REsp 2202303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial (Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos conforme disposto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Dener José Toesca ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Dener José Toesca ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial (Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos conforme disposto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.