REsp 2134077 - DECISAO

REsp 2134077 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema (Tema n. 1.361/STF) e firmada tese de que trânsito em julgado com índice específico não impede a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.361/STF)
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformação, Trânsito Em Julgado, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Juízo De Conformação Trânsito Em Julgado Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema (Tema n. 1.361/STF) e firmada tese de que trânsito em julgado com índice específico não impede a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.361/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.