AREsp 2581355 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos, concluindo que a anotação no cadastro de inadimplentes continha as informações essenciais e que a apreciação das alegadas divergências de valores e da quitação das parcelas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade
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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 regularidade da anotação em cadastro de inadimplentes e exatidão dos dados (arts. 43, §1º, e 73 do CDC)
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação de parcelas (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos, concluindo que a anotação no cadastro de inadimplentes continha as informações essenciais e que a apreciação das alegadas divergências de valores e da quitação das parcelas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.