AREsp 2959565 - DECISAO

AREsp 2959565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não se manifestar de forma clara e congruente sobre a omissão suscitada nos embargos de declaração quanto à existência de título executivo diverso daquele desconstituído pelo STF; diante dessa omissão, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para o rejulgamento dos embargos, preservando a análise das demais teses para a instância de origem.

Parties
Agravantes (interpondo Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial): Milaor Teofilo de Oliveira e outros; Parte Que Manejou O Agravo De Instrumento Subjacente: São Paulo Previdência - SPPREV; Parte Que Manejou O Agravo De Instrumento Subjacente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante Do Mandado De Segurança (autor Na Ação Mandamental): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança, Súmula 271/stf, Súmula Vinculante Nº 10
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Milaor Teofilo de Oliveira e outros

Agravantes (interpondo Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

São Paulo Previdência - SPPREV

Parte Que Manejou O Agravo De Instrumento Subjacente

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Que Manejou O Agravo De Instrumento Subjacente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante Do Mandado De Segurança (autor Na Ação Mandamental)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de título executivo judicial diverso daquele desconstituído pelo STF na Rcl n.º 14.786/SP
  2. 2 se a execução está amparada por título executivo formado em ação de cobrança distinta do mandado de segurança coletivo
  3. 3 se a coisa julgada formada na ação de cobrança foi desconsiderada indevidamente pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não se manifestar de forma clara e congruente sobre a omissão suscitada nos embargos de declaração quanto à existência de título executivo diverso daquele desconstituído pelo STF; diante dessa omissão, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para o rejulgamento dos embargos, preservando a análise das demais teses para a instância de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, dando-lhes a solução que entender de direito.