REsp 2195284 - DECISAO

REsp 2195284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as alegações relativas ao art. 1.022 e ao art. 373, I, do CPC foram genéricas e não demonstraram com clareza a omissão ou a violação apontada, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (manutenção da anulação da multa pela morosidade administrativa), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; em consequência, aplicou-se a regra de não conhecimento do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Multa Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão (art. 1.022, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Anulação De Multa Administrativa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as alegações relativas ao art. 1.022 e ao art. 373, I, do CPC foram genéricas e não demonstraram com clareza a omissão ou a violação apontada, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (manutenção da anulação da multa pela morosidade administrativa), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; em consequência, aplicou-se a regra de não conhecimento do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.