AREsp 3016422 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e de demonstração de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; subsequentemente, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: RAPHAEL VINICIUS SILVA EUQUERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VINICIUS SILVA EUQUERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º