AREsp 2011743 - DECISAO

AREsp 2011743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por insuficiente demonstração de violação específica de dispositivos federais e pela necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer dano moral (vedado nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF à fundamentação recursal deficiente; e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Monica Elizabeth Rahmani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Morais, Planos De Saúde, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Danos Morais Planos De Saúde Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Monica Elizabeth Rahmani

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de indenização por danos morais após decisão em ação anterior
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para configurar dano moral (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por insuficiente demonstração de violação específica de dispositivos federais e pela necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer dano moral (vedado nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF à fundamentação recursal deficiente; e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.