AREsp 2992963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve comprovação, nos termos legais e regimentais, de divergência jurisprudencial que autorizasse processamento do recurso. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Danos Morais, Súmula 284 STF, Prova De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Agravo Admissibilidade Manutenção De Plano De Saúde Coletivo +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do TJ-RJ
  2. 2 Manutenção de plano de saúde de beneficiário ex-empregado em tratamento (Tema 1082 do STJ)
  3. 3 Condenação por danos materiais e morais e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve comprovação, nos termos legais e regimentais, de divergência jurisprudencial que autorizasse processamento do recurso. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC