AREsp 3034817 - DECISAO

AREsp 3034817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando, com base nas provas constantes dos autos, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indenização Por Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto, Responsabilidade Civil, Poluição Ambiental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Recurso Especial Agravo Interno Indenização Por Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto Responsabilidade Civil Poluição Ambiental +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando, com base nas provas constantes dos autos, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).