REsp 2153894 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação relativa ao dever de pagamento do frete pela proprietária da mercadoria foi fundada em dispositivo legal não prequestionado (Súmula 282/STF); (ii) as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que afasta a compensação por entender que o transporte não se realizou (Súmula 283/STF); e (iii) os dispositivos legais indicados para alterar a verba honorária não comportam a tese recursal, estando a fundamentação recursal eivada de deficiência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrido: PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA.; Recorrente: TBA LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Transporte, Tombamento Da Carreta, Ressarcimento Do Frete, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA.

Recorrido

TBA LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 14 da Lei n. 11.442/2007)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores relativos à subcontratação
  3. 3 Distribuição e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e suficiência do dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação relativa ao dever de pagamento do frete pela proprietária da mercadoria foi fundada em dispositivo legal não prequestionado (Súmula 282/STF); (ii) as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que afasta a compensação por entender que o transporte não se realizou (Súmula 283/STF); e (iii) os dispositivos legais indicados para alterar a verba honorária não comportam a tese recursal, estando a fundamentação recursal eivada de deficiência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela TBA LOGÍSTICA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixado em desfavor da TBA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.