AREsp 2991853 - DECISAO

AREsp 2991853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a cumulação indevida de encargos financeiros e sobre a ausência de previsão contratual para a capitalização de juros, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; as demais teses do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Prescrição Intercorrente, Abusividade De Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Prescrição Intercorrente Abusividade De Taxa De Juros Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MAYCON RIBEIRO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional quanto à cumulação indevida de encargos financeiros
  2. 2 ausência de previsão contratual para capitalização de juros
  3. 3 abusividade da taxa de juros aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a cumulação indevida de encargos financeiros e sobre a ausência de previsão contratual para a capitalização de juros, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; as demais teses do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões apontadas

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 591-597, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supra as omissões apontadas