AREsp 2742213 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais federais violados ou a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLI RODRIGUES; Agravado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Multas Recursais
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Multas Recursais

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Parties

MARLI RODRIGUES

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais federais violados ou a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.