AREsp 2862436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de redução da base de cálculo dos honorários em razão do acordo parcial não foi suscitada no momento oportuno (falta de prequestionamento) e, além disso, eventual apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório para quantificar o impacto do acordo sobre o valor da causa, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO; Agravada: SELMA OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Acordo Parcial, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO

Agravante

SELMA OLIVEIRA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 redução da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em razão de acordo parcial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de redução da base de cálculo dos honorários em razão do acordo parcial não foi suscitada no momento oportuno (falta de prequestionamento) e, além disso, eventual apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório para quantificar o impacto do acordo sobre o valor da causa, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.