AREsp 2132983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque suas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices aos quais se submeteu a Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se, também, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Encargos Financeiros Do BACEN, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais sob o CDC
  3. 3 incidência e exigibilidade dos encargos financeiros do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque suas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices aos quais se submeteu a Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se, também, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.