AREsp 2998816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "c") e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando ainda a pretensão sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova; por tais razões, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESDRAS LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Probatório, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Digitais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Ônus Probatório Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Contratos Digitais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESDRAS LAURINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 429, II, do CPC (ônus da prova quanto à autenticidade de documento)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração do cabimento do art. 105, III, al. c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "c") e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando ainda a pretensão sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova; por tais razões, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.