AREsp 3037760 - DECISAO

AREsp 3037760 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal e a responsabilidade civil da agravante com base no conjunto probatório; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; decidiu-se, ainda, impor honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - San epar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - San epar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal e a responsabilidade civil da agravante com base no conjunto probatório; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; decidiu-se, ainda, impor honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).