AREsp 2817698 - DECISAO

AREsp 2817698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pela ausência de violação aos arts. 1.022, 1.007 e 203 do CPC porque os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados com fundamentação suficiente, o preparo recursal foi recolhido e complementado dentro do prazo, não havendo nos acórdãos indicação de interrupção de prazo por embargos contra ato ordinatório, e parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.; Agravado: IVAN MORET STECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preparo Recursal E Deserção, Interrupção De Prazos Processuais, Prevenção, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo Recursal E Deserção Interrupção De Prazos Processuais Prevenção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.

Agravante

IVAN MORET STECCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 deserção por suposto preparo intempestivo (art. 1.007 do CPC)
  3. 3 interrupção de prazo por embargos de declaração opostos contra ato ordinatório (art. 203 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pela ausência de violação aos arts. 1.022, 1.007 e 203 do CPC porque os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados com fundamentação suficiente, o preparo recursal foi recolhido e complementado dentro do prazo, não havendo nos acórdãos indicação de interrupção de prazo por embargos contra ato ordinatório, e parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.