REsp 2231119 - DECISAO

REsp 2231119 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 535, § 4º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e as impugnações relativas aos arts. 520, I e II, do CPC não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e dependência de análise fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Juros Moratórios, Art. 520 CPC, Art. 535 §4º CPC
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Juros Moratórios Art. 520 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535, § 4º, do CPC (ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo)
  2. 2 violação aos arts. 520, I e II, do CPC (mora/valor devolvido)
  3. 3 requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 535, § 4º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e as impugnações relativas aos arts. 520, I e II, do CPC não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e dependência de análise fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.