AREsp 3038440 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo prova suficiente do nexo de causalidade entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada, ensejando indenização por danos morais; a reforma pretendida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para fixar honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Nexo Causal +5 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo prova suficiente do nexo de causalidade entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada, ensejando indenização por danos morais; a reforma pretendida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para fixar honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.