AREsp 2869727 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, e embargos de declaração julgados pelo colegiado não substituem a interposição de agravo interno para exaurimento da instância, de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (recurso não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias).
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281/stf Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o julgamento de embargos de declaração pelo colegiado afasta a necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, e embargos de declaração julgados pelo colegiado não substituem a interposição de agravo interno para exaurimento da instância, de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ