AREsp 2641270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o acordo extrajudicial acarretou perda superveniente do objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Perda De Objeto, Acordo Extrajudicial, Homologação De Acordo, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Perda De Objeto Acordo Extrajudicial Homologação De Acordo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve ser inadmitido por perda superveniente de objeto em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 competência para homologação de acordo extrajudicial pela Presidência
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o acordo extrajudicial acarretou perda superveniente do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.