AREsp 2954294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJMS enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, concluindo que o prejuízo do autor decorreu exclusivamente da atuação de terceiro estelionatário, não havendo ilícito imputável aos recorridos, nem elementos que caracterizem credor putativo ou culpa concorrente, e que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Walmir Garcia Leal; Terceiro (estelionatário): Agostinho; Arrendatário/parte Presente Na Fazenda: Tássio; Emitente/proprietário (mencionado Na Gta): Nery Sa e Silva Azambuja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Credor Putativo, Tradição De Bens Móveis (marcação De Gado), Marcação a Ferro, Inadmissão De Recurso
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Parties

Walmir Garcia Leal

Autor

Agostinho

Terceiro (estelionatário)

Tássio

Arrendatário/parte Presente Na Fazenda

Nery Sa e Silva Azambuja

Emitente/proprietário (mencionado Na Gta)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 responsabilidade civil por prejuízo causado por terceiro (fraude)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJMS enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, concluindo que o prejuízo do autor decorreu exclusivamente da atuação de terceiro estelionatário, não havendo ilícito imputável aos recorridos, nem elementos que caracterizem credor putativo ou culpa concorrente, e que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.