AREsp 3039166 - DECISAO

AREsp 3039166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar por estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o art. 102, III, da Constituição Federal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCONDES HENRIQUE RAMOS BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MARCONDES HENRIQUE RAMOS BACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados como requisito de admissibilidade
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar questão constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar por estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o art. 102, III, da Constituição Federal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.