REsp 2233495 - DECISAO

REsp 2233495 - DECISAO

O tribunal especial não conheceu do recurso porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente para demonstrar ofensa ao art. 182 do Código Civil, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: Dirce Maria Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Por Omissão Do Estado, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Teoria Da Perda De Uma Chance Responsabilidade Por Omissão Do Estado Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Dirce Maria Alves Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos relevantes
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 182 do Código Civil e aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Natureza da responsabilidade do ente público por omissão e necessidade de comprovação de culpa e nexo causal

Ratio Decidendi

O tribunal especial não conheceu do recurso porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente para demonstrar ofensa ao art. 182 do Código Civil, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).