AREsp 2439969 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o contrato foi celebrado na vigência da Lei n. 10.931/2004, cuja disciplina (art. 46) admite cláusula de reajuste com periodicidade mensal em contratos com prazo mínimo de 36 meses; assim, o art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/1995 não se aplica ao caso. A leitura correta do art. 46 indica "prazo mínimo de trinta e seis meses", abrangendo contratos com prazo igual ou superior a 36 meses. Não havendo ofensa a norma federal, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ XAVIER DE BARROS; Agravante: CASSIA ADRIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Periodicidade De Reajuste, Nulidade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Periodicidade De Reajuste +3 more

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Parties

JOSÉ XAVIER DE BARROS

Agravante

CASSIA ADRIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/1995 quanto à periodicidade anual do reajuste
  2. 2 interpretação do art. 46, caput, da Lei n. 10.931/2004 sobre possibilidade de periodicidade mensal em contratos com prazo mínimo de 36 meses
  3. 3 nulidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê correção mensal pelo IGP-M

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o contrato foi celebrado na vigência da Lei n. 10.931/2004, cuja disciplina (art. 46) admite cláusula de reajuste com periodicidade mensal em contratos com prazo mínimo de 36 meses; assim, o art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/1995 não se aplica ao caso. A leitura correta do art. 46 indica "prazo mínimo de trinta e seis meses", abrangendo contratos com prazo igual ou superior a 36 meses. Não havendo ofensa a norma federal, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.