AREsp 3049048 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição com base nas provas dos autos, e que a revisão do julgado implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual o agravo foi negado provimento e foi imposta condenação ao pagamento de honorários de 20% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição com base nas provas dos autos, e que a revisão do julgado implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual o agravo foi negado provimento e foi imposta condenação ao pagamento de honorários de 20% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).