REsp 2231801 - DECISAO

REsp 2231801 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento dos recursos ordinários na origem, incidindo o óbice previsto no art. 105, III, da Constituição e na Súmula 281/STF; por isso o recurso não foi conhecido. Concedeu-se, quando cabível, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POON LOK KING HSIEH; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, FGTS
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Inadmissibilidade Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais FGTS

Case Brief

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Parties

POON LOK KING HSIEH

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento dos recursos ordinários na origem, incidindo o óbice previsto no art. 105, III, da Constituição e na Súmula 281/STF; por isso o recurso não foi conhecido. Concedeu-se, quando cabível, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).