AREsp 2972650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF; (ii) o acervo probatório indicou existência de acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação ampla, inclusive quanto a danos extrapatrimoniais, de modo que discutir sua abrangência exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) várias questões invocadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrentes/agravantes: IVANILDO SILVA LEMOS e OUTROS; Recorrida/agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Prequestionamento, Acordo Homologado E Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios Contratuais, Nulidade De Cláusulas Contratuais/renúncia De Direitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Prequestionamento Acordo Homologado E Quitação +4 more

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Parties

IVANILDO SILVA LEMOS e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Braskem S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance de acordo homologado perante a Justiça Federal quanto à quitação de danos materiais e/ou morais
  3. 3 possibilidade de desconstituição de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF; (ii) o acervo probatório indicou existência de acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação ampla, inclusive quanto a danos extrapatrimoniais, de modo que discutir sua abrangência exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) várias questões invocadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.