AREsp 2776758 - DECISAO

AREsp 2776758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com o cotejo analítico exigido, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVETE LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVETE LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão e dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com o cotejo analítico exigido, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em face do arbitramento na origem em patamar de 20%.