AREsp 2948881 - DECISAO

AREsp 2948881 - DECISAO

Diante da juntada do Provimento CSM n. 2.765/2024 comprovando o feriado local no dia da interposição, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Regularização De Tempestividade
Outcome
Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Regularização De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 possibilidade de regularização ex officio de vício formal

Ratio Decidendi

Diante da juntada do Provimento CSM n. 2.765/2024 comprovando o feriado local no dia da interposição, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial

Orders

  • Retornem conclusos os autos para a análise do recurso especial
  • Publique-se