REsp 1887488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegações genéricas de violação de lei federal, sem demonstração clara de contrariedade ao acórdão recorrido nem cotejo analítico dos arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Contribuição Associativa

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Contribuição Associativa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
2 alegação de ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 926 e 927 do CPC
3 alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.