AREsp 2945074 - DECISAO

AREsp 2945074 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões necessárias para afastar a aplicação do art. 523, §2º (tempestividade, natureza e suficiência do depósito, divisibilidade da obrigação) são de valoração probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELA CASTELLANI VITOR SANTOS; Agravante: VERENA CASTELLANI VITOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 523 Do CPC (multa E Honorários), Prejudicialidade E Dependência Entre Recursos (art. 313, V, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 523 Do CPC (multa E Honorários) Prejudicialidade E Dependência Entre Recursos (art. 313, V, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

MARCELA CASTELLANI VITOR SANTOS

Agravante

VERENA CASTELLANI VITOR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC em caso de pagamento parcial
  2. 2 caráter do depósito (pagamento x garantia) e tempestividade
  3. 3 prejudicialidade e dependência entre recursos e necessidade de suspensão (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões necessárias para afastar a aplicação do art. 523, §2º (tempestividade, natureza e suficiência do depósito, divisibilidade da obrigação) são de valoração probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.