AREsp 3006818 - DECISAO

AREsp 3006818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente (não especificou os dispositivos/incisos supostamente violados nem demonstrou os pontos omissos do acórdão recorrido), não comprovou prequestionamento da questão relativa ao princípio da causalidade e não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAX COUTINHO LARA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Decisão Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Decisão Ultra Petita +2 more

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Parties

MAX COUTINHO LARA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente (não especificou os dispositivos/incisos supostamente violados nem demonstrou os pontos omissos do acórdão recorrido), não comprovou prequestionamento da questão relativa ao princípio da causalidade e não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.