AREsp 2959702 - DECISAO

AREsp 2959702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o acórdão, circunstância que, sem a interposição de recurso extraordinário, torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; Agravado: Associação Verana Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Taxa Associativa, Boa Fé Objetiva, Estatuto Social, Loteamento De Acesso Controlado, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Taxa Associativa Boa Fé Objetiva Estatuto Social Loteamento De Acesso Controlado +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

Associação Verana Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 53, 55, 422 e 1336 do CC relativa à isenção estatutária de pagamento de taxas associativas
  3. 3 se o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente que exige interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o acórdão, circunstância que, sem a interposição de recurso extraordinário, torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC