AREsp 2986650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 6º, 14 e 18 do CDC) não foram examinados pelo Tribunal de origem sequer após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, impedindo a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição e pelas exigências processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CELSO HAMILTON AYRES; Agravante: SOLANGE APARECIDA CANDIDA GOMES AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo; Nego Conhecimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)
Outcome
Conheço do agravo; nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

CELSO HAMILTON AYRES

Agravante

SOLANGE APARECIDA CANDIDA GOMES AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo; Nego Conhecimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC (arts. 6º, 14 e 18) pelo Tribunal a quo
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 6º, 14 e 18 do CDC) não foram examinados pelo Tribunal de origem sequer após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, impedindo a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição e pelas exigências processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.