AREsp 3023467 - DECISAO

AREsp 3023467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular e falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o agravo regimental interposto não interrompeu o prazo recursal, levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENXOVAIS ROSA SILVESTRE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ENXOVAIS ROSA SILVESTRE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão superveniente da gratuidade de justiça para recolhimento de custas anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular e falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o agravo regimental interposto não interrompeu o prazo recursal, levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.