AREsp 2986821 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA ROBERTO DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA ROBERTO DE ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a não indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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